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Horas in itinere limitação do pagamento a uma hora diária previsão em norma coletiva. Validade flexibilização constitucional.

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Pós-graduado lato sensu em Direito Penal Econômico (Universidade de Coimbra). Coordenador do

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Esaú e Jacó. As semelhanças das diferenças

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O Direito Nazista

Francisco Carlos Távora de Albuquerque Caixeta, Advogado/PA. Artigo elaborado em julho de 2007.

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Moralidade eleitoral e a questão da análise da vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos.

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